O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) mandou para a primeira instância, nesta terça-feira (15), o processo envolvendo a deputada distrital Telma Rufino (Pros) sobre falsificação de diploma.
A decisão foi tomada por unanimidade – ou seja, foi garantida pelos 16 desembargadores presentes na sessão.
Ao G1, o advogado de Telma Rufino, Alex Valadares, disse que “recebe a decisão com absoluta serenidade e confiança de que, em qualquer grau de jurisdição, os fatos serão precisamente estabelecidos e a sua inocência declarada”.
O veredito, inédito em Brasília, se aplica apenas ao caso de Telma. No entanto, abre brecha para que casos envolvendo outros deputados também “caiam” de instância. Até esta terça-feira (15), todos os processos judiciais relacionados a deputados distritais eram julgados pelo Conselho Especial – o que conferia aos deputados uma espécie de “foro privilegiado local”.
Caso a decisão seja estendida a outros distritais, eles perderão esse benefício em casos não relacionados ao mandato. A decisão se baseia em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro de parlamentares federais.
O pedido para o fim desse “foro privilegiado local” partiu do procurador-geral do Ministério Público do DF, Leonardo Bessa, na semana passada.
Matéria do site G1/DF
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